Aviso (extrato) n.º 6022/2015
Notifica Margarida Maria Trindade Cardoso Cortez e Castro que no âmbito do processo disciplinar que contra si correu termos, lhe foi aplicada a sanção disciplinar de multa graduada em seis remunerações base diárias.
1 - Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 222.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, fica notificada Margarida Maria Trindade Cardoso Cortez e Castro, Assistente de Imunoalergologia, em situação de licença sem remuneração, com última morada conhecida na Rua Professor Francisco Gentil, n.º 38, 6.º F, Telheiras, 1600-626 Lisboa, que por Deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Lisboa Norte, E. P. E., de 23 de abril de 2015, lhe foi aplicada a sanção disciplinar de Multa, nos termos conjugados do disposto na alínea b) do n.º 1, do 180.º, n.º 2 do artigo 181.º e 184.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, graduada em seis remunerações base diárias.
2 - A sanção disciplinar aplicada produz efeitos quinze (15) dias após a publicação da presente notificação, nos termos do artigo 223.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.
3 - Fica ainda notificada que da referida Deliberação poderá ser interposto recurso tutelar nos termos previstos no artigo 225.º da Lei 35/2014, de 20 de junho podendo, no mesmo prazo, consultar o processo, por si ou por mandatário constituído, entre as 09:00 e as 16:00 horas, dos dias úteis, no Gabinete Jurídico do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E., sito no piso 8 do Hospital de Santa Maria na Avenida Prof. Egas Moniz, 1649-035 Lisboa.
21 de maio de 2015. - O Diretor do Serviço de Recursos Humanos, Rogério Alexandre Branco Fernandes Costa.
208665838
