Decreto DD734, de 11 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO, Nº 206, de 11.09.1886, Pág. 2525
- Data: 1886-09-11
- Diploma não vigente
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Sumário
Aprova o regimento do Tribunal de Contas, definindo a sua organização, categoria, jurisdição, competência e atribuições.
Aviso
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