Aviso EAV2/97, de 31 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 26, de 31.01.1997, Pág. 1279
- Data: 1997-01-31
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Sumário
Lista das entidades a quem, no ano de 1996, foi aplicada, por violação do artigo 122 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho (Trabalhos Proíbidos ou Condicionados a Menores), a sanção acessória de interdição, por um ano, de celebração de contratos de fornecimentos, obras públicas, empreitadas ou prestação de serviços com o Estado, Regiões Autónomas, Institutos Públicos, Autarquias Locais e Instituições Particulares de Solidariedade Social comparticipadas pelo orçamento da Segurança Social, de celebração de contratos de exploração de concessão de serviços públicos e de apresentação de candidaturas a apoios dos Fundos Comunitários.
Aviso
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