Despacho 79/MA/96, de 24 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 222, de 24.09.1996, Pág. 13372
- Data: 1996-09-24
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Sumário
Estabelece os procedimentos a adoptar pelo Instituto de Promoção Ambiental (IPAMB), tendentes a desencadear a consulta pública nos processos de avaliação de impacto ambiental.
Aviso
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