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Despacho 79/MA/96, de 24 de Setembro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 222, de 24.09.1996, Pág. 13372
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Sumário

Estabelece os procedimentos a adoptar pelo Instituto de Promoção Ambiental (IPAMB), tendentes a desencadear a consulta pública nos processos de avaliação de impacto ambiental.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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