Despacho 78/MA/96, de 24 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 222, de 24.09.1996, Pág. 13372
- Data: 1996-09-24
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Sumário
Estabelece procedimentos tendentes ao avaliar o estudo de impacte ambiental, dos projectos constantes do anexo ao Decreto Regulamentar 38/90 de 27 de Novembro e do anexo I ao Decreto-Lei 186/90, de 6 de Junho.
Aviso
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