Despacho SEHC47/96, de 24 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO E COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 222, de 24.09.1996, Pág. 13345
- Data: 1996-09-24
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Sumário
Fixa diversas taxas devidas às entidades licenciadoras e fiscalizadoras dos serviços de telecomunicações via satélite. O disposto no presente despacho produz efeitos a partir de 6/9/96.
Aviso
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