Despacho Conjunto 220/97, de 7 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 181, de 07.08.1997, Pág. 9576
- Data: 1997-08-07
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Sumário
Determina que as atribuições e competências das Comissões de Coordenação Regionais (CCR) e da Direcção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU), previstas no regime de atribuição de comparticipações financeiras pelo Estado para investimentos em instalações de associações de bombeiros voluntários, transitem para o Serviço Nacional de Bombeiros (SNB) e para o Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações (GEPI) do Ministério da Administração Interna.
Aviso
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