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Aviso 242/97, de 2 de Agosto

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Sumário

Torna público ter a Ucránia assinado, em 29 de Maio de 1997, a Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal e o seu Protocolo adicional.

Texto do documento

Aviso 242/97
Por ordem superior se torna público que a Ucrânia assinou, em 29 de Maio de 1997, a Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo em 20 de Abril de 1959, tendo entrado em vigor em 12 de Junho de 1962, e o Protocolo adicional, aberto à assinatura em Estrasburgo em 17 de Março de 1978, tendo entrado em vigor em 12 de Abril de 1982.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 14 de Julho de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/84151.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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