Despacho Conjunto A-58/96-XIII, de 3 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 78, de 03.04.1997, Pág. 3942
- Data: 1997-04-03
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Sumário
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