Despacho 17/97-XIII, de 3 de Abril
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 78, de 03.04.1997, Pág. 3930
- Data: 1997-04-03
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Sumário
Define as condições para a execução dos planos prestacionais, referentes à regularização de dívidas de natureza fiscal, ao abrigo do Dec. Lei 124/96, de 10-Ago (Plano Mateus).
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