Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar 6/97, do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, que altera o Decreto Regulamentar 17/94, de 16 de Julho, que regulamenta o regime de segurança social dos trabalhadores independentes, publicado no Diário da República, 1ª série, numero 84, de 10 de Abril de 1997.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-07-16 - Decreto Regulamentar 17/94 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  REGULAMENTA O REGIME DE SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES ESTABELECIDO PELO DECRETO LEI 328/93, DE 25 DE SETEMBRO. ESTE DIPLOMA REPORTA OS SEUS EFEITOS A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO LEI 328/93, DE 25 DE SETEMBRO.

• 1997-04-10 - Decreto Regulamentar 6/97 - Ministério da Solidariedade e Segurança Social

  Altera o Decreto Regulamentar 17/94, de 16 de Julho, o qual é republicado na íntegra com as alterações ora introduzidas, e que aprova o regime de segurança social dos trabalhadores independentes. O presente diploma reporta os seus efeitos à data da entrada em vigor do Decreto-Lei 240/96, de 14 de Dezembro.