Despacho Conjunto 147/97, de 16 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 162, de 16.07.1997, Pág. 8429
- Data: 1997-07-16
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Sumário
Determina que prossiga os seus trabalhos até 31 de Maio de 1997, o grupo de trabalho constituído pelo despacho conjunto dos Ministérios das Finanças, da Justiça e do Equipamento, Planeamento e Administração do Território publicado no DR, 2.ª, 180, de 5 de Agosto de 1996, com o objectivo de, no âmbito do Dec-Lei 405/93 de 10 de Outubro, procedeu à correcta transposição das disposições comunitárias que vinculam o Estado Português em matéria de empreitadas de obras públicas.
Aviso
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