Estabelece as normas regulamentadoras da execução do Despacho Conjunto MS/MSSS/95, publicado no DR.IIS, de 18-7-96, que afectou a verba global de 650 000 000$00, para financiamento complementar de ajudas técnicas durante 1996, define as entidades prescritoras e financiadoras de ajudas técnicas e respectivos montantes, bem como os mecanismos de acompanhamento e avaliação do sistema de atribuição e financiamento de ajudas técnicas. Os referidos acompanhamentos e avaliação serão efectuados por um grupo de trabalho constituído por um representante da Direcção-geral da Saúde, da Direcção-Geral da Acção Social, do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do Secretariado Nacional de Reabilitação, que coordenará.