Despacho 58/SET/96, de 28 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO-MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 276, de 28.11.1996, Pág. 16647
- Data: 1996-11-28
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Sumário
Subdelega competência do Secretário de Estado do Trabalho, Lic. António de Lemos Monteiro Fernandes, no Director-Geral das Condições de Trabalho, Lic. Fernando Ribeiro Lopes. Produz efeitos a partir de 2/9/96.
Aviso
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