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Aviso 130/97, de 12 de Abril

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Sumário

Torna público ter o Paraguai aderido, com efeitos a partir de 10 de Abril de 1995, ao Protocolo Facultativo do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966.

Texto do documento

Aviso 130/97
Por ordem superior se torna público que o Paraguai aderiu, com efeitos a partir de 10 de Abril de 1995, ao Protocolo Facultativo do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 21 de Março de 1997. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, João José Gomes Caetano da Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/82801.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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