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Despacho 247/96, de 16 de Agosto

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Sumário

Define os medicamentos não possuidores de autorização de introdução no mercado, mas cuja utilização especial poderá ser autorizada pelo Instituto da Farmácia e do Medicamento - INFARMED. Dispôe sobre os procedimentos tendentes a justificar a utilização desses medicamentos.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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