Aviso 159/97
Por ordem superior se torna público que o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou, no dia 22 de Outubro de 1996, a Resolução 1076, cuja versão inglesa e respectiva tradução para português seguem em anexo.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 12 de Maio de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

RESOLUTION NO. 1076 (1996)
Adopted by the Security Council at its 3706th meeting, on 22 October 1996
The Security Council:
Having considered the situation in Afghanistan;
Recalling the previous statements of the President of the Security Council on the situation in Afghanistan, including the statements of 15 February 1996 (S/PRST/1996/6) and of 28 September 1996 (S/PRST/1996/40), and the letter dated 22 August 1996 from the President of the Security Council addressed to the Secretary-General (S/1996/683);

Recalling also Resolution no. 50/88 of the General Assembly;
Noting the Joint Declaration made on 4 October 1996 by the leaders of Kazakstan, Kyrgyzstan, the Russian Federation, Tajikistan and Uzbekistan concerning developments in Afghanistan (S/1996/838);

Expressing concern over the continuation and recent intensification of the military confrontation in Afghanistan which have caused civilian casualties and an increase in refugees and displaced persons, and which seriously endanger the stability and peaceful development of the region;

Deeply concerned about the discrimination against women and other abuses of human rights in Afghanistan;

Stressing the need to prevent further civilian casualties, and noting in this context the proposals, inter alia, for an immediate ceasefire, exchange of prisoners of war and the demilitarization of Kabul;

Urging all Afghan parties to resolve their differences through peaceful means and achieve national reconciliation through political dialogue;

Stressing the importance of non-interference in the internal affairs of Afghanistan and the prevention of the flow of arms and ammunition to all parties to the conflict in Afghanistan;

Reaffirming its strong commitment to the sovereignty, independence, territorial integrity and national unity of Afghanistan;

Convinced that the United Nations, as a universally recognized and impartial intermediary, must continue to play the central role in international efforts towards a peaceful resolution of the Afghan conflict;

Welcoming the willingness expressed by Member States during the Security Council meeting of 16 October 1996 to support the dialogue among all the parties and to facilitate the negotiations aimed at political settlement of the conflict:

1 - Calls upon all Afghan parties immediately to cease all armed hostilities, to renounce the use of force, to put aside their differences and to engage in a political dialogue aimed at achieving national reconciliation and a lasting political settlement of the conflict and establishing a fully representative and broad-based transitional government of national unity;

2 - Stresses that main responsibility for finding a political solution to the conflict lies with the Afghan parties;

3 - Calls upon all States to refrain from any outside interference in the internal affairs of Afghanistan, including the involvement of foreign military personnel, to respect the right of the Afghan people to determine their own destiny and to respect the sovereignty, independence, unity and territorial integrity of Afghanistan;

4 - Calls upon all States immediately to end the supply of arms and ammunition to all parties to the conflict in Afghanistan;

5 - Reiterates that the continuation of the conflict in Afghanistan provides a fertile ground for terrorism and drug trafficking which destabilize the region and beyond, and calls upon the leaders of the Afghan parties to halt such activities;

6 - Expresses its regret at the civilian casualties inflicted by landmines and calls upon all parties in Afghanistan to desist from the indiscriminate use of landmines;

7 - Requests the Secretary-General, in cooperation, as he deems it necessary, with interested States and international organizations, in particular the Organization of the Islamid Conference, to continue his efforts to promote the political process;

8 - Reaffirms its full support for the efforts of the United Nations, in particular the activities of the United Nations Special Mission to Afghanistan in facilitating the political process towards the goals of national reconciliation and a lasting political settlement with the participation of all parties to the conflict and all segments of Afghan society;

9 - Calls upon all Afghan parties to cooperate with the United Nations Special Mission to Afghanistan, and encourages all interested States and international organizations to take all steps necessary to promote peace in Afghanistan, to support the United Nations efforts to this end and to use any influence they have to encourage the parties to cooperate fully with the United Nations Special Mission to Afghanistan;

10 - Demands that all parties fulfil their obligations and commitments regarding the safety of United Nations personnel and other international personnel as well as their premises in Afghanistan, not hamper the flow of humanitarian assistance and cooperate fully with the United Nations and associated bodies as well as with other humanitarian organizations and agencies, in their efforts to respond to the humanitarian needs of the people of Afghanistan;

11 - Denounces the discrimination against girls and women and other violations of human rights and international humanitarian law in Afghanistan, and notes with deep concern possible repercussions on international relief and reconstruction programmes in Afghanistan;

12 - Calls upon all States and international organizations to extend all possible humanitarian assistance to the civilian population of Afghanistan;

13 - Requests the Secretary-General to continue to keep the Security Council regularly informed on the basis of information received from the United Nations Special Mission to Afghanistan on the political, military and humanitarian situation, and to make recommendations on achieving a political settlement;

14 - Requests the Secretary-General to submit a report on the implementation of this resolution by 30 November 1996;

15 - Decides to remain actively seized of the matter.

RESOLUÇÃO 1076 (1996)
Adoptada pelo Conselho de Segurança na sua 3706.ª sessão, de 22 de Outubro de 1996

O Conselho de Segurança:
Tendo analisado a situação no Afeganistão:
Relembrando as declarações anteriormente prestadas pelo Presidente do Conselho de Segurança sobre a situação no Afeganistão, incluindo as declarações de 15 de Fevereiro de 1996 (S/PRST/1996/6) e de 28 de Setembro de 1996 (S/PRST/1996/40), bem como a carta dirigida pelo Presidente do Conselho de Segurança ao Secretário-Geral (S/1996/683) a 22 de Agosto de 1996;

Relembrando igualmente a Resolução 50/88 da Assembleia Geral;
Considerando a declaração conjunta elaborada a 4 de Outubro de 1996 pelos dirigentes do Casaquistão, do Quirsistão, da Federação Russa, do Tajiquistão e do Uzebequistão, relativa à evolução da situação no Afeganistão (S/1996/838);

Expressando a sua preocupação perante a continuação e a recente intensificação dos confrontos militares no Afeganistão, os quais já causaram baixas entre a população civil e provocaram um aumento do número de refugiados e desalojados, tendo igualmente feito perigar a estabilidade e o desenvolvimento pacífico da região;

Profundamente preocupado com a discriminação das mulheres e outros abusos dos direitos do homem no Afeganistão;

Sublinhando a necessidade de evitar futuras baixas entre a população civil e considerando, neste contexto, as propostas, inter alia, de cessar-fogo imediato, troca de prisioneiros de guerra e desmilitarização de Cabul;

Instando todas as partes afegãs a ultrapassarem as suas divergências através do uso de meios pacíficos e a alcançarem a reconciliação nacional através do diálogo político;

Realçando a importância da não ingerência nos assuntos internos do Afeganistão e a prevenção do afluxo de armas e munições a todas as partes em conflito no Afeganistão;

Reafirmando o seu forte respeito pela soberania, independência, integridade territorial e unidade nacional do Afeganistão;

Convencido de que as Nações Unidas, na sua qualidade de intermediário imparcial e universalmente reconhecido, devem continuar a desempenhar um papel fulcral no âmbito dos esforços internacionais para uma resolução pacífica do conflito afegão;

Acolhendo com agrado a vontade manifestada pelos Estados membros durante a reunião do Conselho de Segurança de 16 de Outubro de 1996 de apoiarem o diálogo entre todas as partes e de facilitarem as negociações com vista à solução política do conflito:

1 - Exige que todas as partes afegãs ponham, de imediato, termo a todas as hostilidades armadas, renunciem ao uso da força, coloquem de parte os seus desentendimentos e se empenhem num diálogo político com vista à reconciliação nacional e a uma resolução política duradoura do conflito, bem como à criação de um governo de transição de unidade nacional, claramente representativo e amplo;

2 - Sublinha que cabe às partes afegãs a responsabilidade principal de encontrarem uma solução política para o conflito;

3 - Exige a todos os Estados que contenham qualquer ingerência externa nos assuntos internos do Afeganistão, incluindo o envolvimento de pessoal militar estrangeiro, que respeitem o direito do povo afegão à escolha do seu próprio destino e que respeitem a soberania, a independência, a unidade e a integridade territorial do Afeganistão;

4 - Exige a todos os Estados que cessem, de imediato, o fornecimento de armas e munições a todas as partes no conflito no Afeganistão;

5 - Reitera que a continuação do conflito no Afeganistão constitui um campo fértil para o terrorismo e para o tráfico de estupefacientes, o que destabiliza a região e zonas circundantes e exige que os dirigentes das partes afegãs ponham termo a tais actividades;

6 - Expressa o seu lamento perante as baixas entre a população civil causadas por campos de minas e exige que todas as partes afegãs cessem o uso indiscriminado de minas;

7 - Solicita ao Secretário-Geral que, em colaboração, e conforme entenda necessário, com os Estados e as organizações internacionais interessados, nomeadamente a Organização da Conferência Islâmica, continue a envidar esforços no sentido de promover o processo político;

8 - Reafirma o seu total apoio aos esforços das Nações Unidas, nomeadamente as actividades da Missão Especial das Nações Unidas para o Afeganistão, no sentido de facilitar o processo político que conduza à reconciliação nacional e a um acordo político duradouro que conte com a participação de todas as partes no conflito e de todos os estratos da sociedade afegã;

9 - Exige a todas as partes afegãs que cooperem com a Missão Especial das Nações Unidas para o Afeganistão e encoraja todos os Estados e organizações internacionais interessados a tomarem as medidas necessárias para a promoção da paz no Afeganistão, a apoiarem os esforços das Nações Unidas nesse sentido e a usarem toda a sua influência para encorajarem as partes a cooperarem plenamente com a Missão Especial das Nações Unidas para o Afeganistão;

10 - Insiste para que todas as partes cumpram as suas obrigações e os seus compromissos relativamente à segurança do pessoal das Nações Unidas e de outro pessoal internacional, bem como das respectivas instalações no Afeganistão, que não impeçam o afluxo da assistência humanitária e que cooperem integralmente com as Nações Unidas e órgãos associados, bem como com outras organizações e agências humanitárias, numa tentativa de responderem às necessidades humanitárias do povo do Afeganistão;

11 - Denuncia a discriminação contra raparigas e mulheres e outras violações dos direitos do homem e do direito humanitário internacional no Afeganistão e constata com profunda preocupação as possíveis repercussões no desanuviamento internacional e nos programas de reconstrução no Afeganistão;

12 - Insta todos os Estados e organizações internacionais a alargarem toda a assistência humanitária possível à população civil do Afeganistão;

13 - Solicita ao Secretário-Geral que continue a manter o Conselho de Segurança regularmente informado com base na informação recebida da Missão Especial das Nações Unidas no Afeganistão sobre a situação política, militar e humanitária, e que elabore recomendações sobre a forma de se obter um acordo político;

14 - Solicita ao Secretário-Geral que apresente um relatório sobre a implementação da presente resolução até 30 de Novembro de 1996;

15 - Decide manter-se informado sobre a questão.