Resolução 27/97, de 30 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 124, de 30.05.1997, Pág. 6195
- Data: 1997-05-30
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Sumário
Assume a responsabilidade, em nome do Estado, de pagar uma indemnização aos herdeiros de Abel da Ponte Nobre por danos patrimoniais e morais pela morte do mesmo.
Aviso
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