Despacho 37/1996, de 31 de Julho
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 176, de 31.07.1996, Pág. 10631
- Data: 1996-07-31
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Sumário
Revoga o Despacho 10/95 de 28 de Setembro (determina a atribuição, à Prevenção Rodoviária Portuguesa e à Associção do Comércio Automóvel de Portugal de autorização para o exercício de actividades de fiscalização previstas no artigo 2º do Decreto Lei 250/95 de 21 de Setembro) pelo mesmo incorrer em violação do artigo 3º do citado Decreto lei, quer em termos substantivos, quer por vício de forma.
Aviso
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