Esclarece várias disposições da lei da protecção da riqueza florestal e dá garantias de melhor informação à fiscalização técnica e salvaguarda dos interesses dos proprietários florestais. Altera os Decretos n.ºs 13658 e 15020, respectivamente de 20 de Maio de 1927 e de 9 de Fevereiro de 1928, e posteriormente modificados pelos Decretos n.ºs 16953 e 19072, respectivamente de 8 de Junho de 1929 e de 25 de Novembro de 1930.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1997-01-14 - Decreto-Lei 11/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece medidas de protecção aos montados de sobro e azinho, inserindo disposições relativas à sua manutenção, bem como às proibições a serem observadas nas áreas de montado. Define normas relativas a exploração de sobreiros e azinheiras, nomeadamente no que diz respeito à poda, corte ou arranque dos mesmos, assim como à desbóia de chaparros. Dispõe também sobre o descortiçamento dos sobreiros, bem como sobre a extracção e declaração da cortiça. Proíbe as conversões artificiais de qualquer natureza em mo (...)