Promulga várias disposições com a finalidade de dar a conhecer e reprimir as contravenções que se possam dar no comércio e extracção de cortiça sem a idade legal, em contrário ao disposto no decreto com força de lei nº 13658, de 20 de Maio de 1927. Estabelece, para o efeito, disposições complementares ao disposto no citado decreto.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1997-01-14 - Decreto-Lei 11/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece medidas de protecção aos montados de sobro e azinho, inserindo disposições relativas à sua manutenção, bem como às proibições a serem observadas nas áreas de montado. Define normas relativas a exploração de sobreiros e azinheiras, nomeadamente no que diz respeito à poda, corte ou arranque dos mesmos, assim como à desbóia de chaparros. Dispõe também sobre o descortiçamento dos sobreiros, bem como sobre a extracção e declaração da cortiça. Proíbe as conversões artificiais de qualquer natureza em mo (...)