Despacho 38/SEHU/85, de 5 de Julho
- Corpo emitente: SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E URBANISMO-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [152], de 05.07.1985, Pág. 6251
- Data: 1985-07-05
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Sumário
: DETERMINA AS CONDICOES DE CUJA VERIFICAÇÃO DEPENDE O ENQUADRAMENTO NA ALÍNEA A) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 9 DO DECRETO-LEI 797/86, DAS SITUAÇÕES DE DESPEJO OU REIVINDICAÇÃO DE POSSE DE HABITAÇÕES.
Aviso
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