Constitui um grupo de trabalho com o objectivo de proceder ao estudo e propor os procedimentos e medidas tendentes à orçamentação e contabilização no Orçamento do Estado das receitas dos cofres do Ministério da Justiça que vêm sendo afectadas à cobertura de despesas contraídas por serviços simples e por serviços dotados de autonomia administrativa para realização de programas e projectos inscritos no PIDDAC. O grupo de trabalho terá a seguinte composição: - Um representante do Ministro das Finanças, que presidirá; - Um representante da Direcção-Geral do Orçamento; - Um representante do Departamento de Prospectiva e Planeamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território; - Um representante do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça.