Despacho 557/96-XIII, de 7 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 5, de 07.01.1997, Pág. 180
- Data: 1997-01-07
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Sumário
O Ministro das Finanças, António Luciano de Sousa Franco, delega na Directora Geral do Tesouro, Maria dos Anjos Capote a competência para autorgar, em representação da Republica Portuguesa, no contrato a celebrar com o Banco Europeu de Investimento (BEI), relativo à concessão de uma subvenção a cargo dos recursos do mecanismo financeiro do Espaço Económico Europeu, no montante máximo correspondente ao contravalor em ECU de PTE 5 000 000 000, destinada ao financiamento parcial do projecto de reabilitação urbana.
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