Aviso 57/97
Por ordem superior se torna público que, por nota de 3 de Dezembro de 1996 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Quirghizistão depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 22 de Novembro de 1996, nos termos dos artigos 31.º, parágrafo 1.º, e 27.º, parágrafo 2.º
Nos termos do artigo 31.º, parágrafo 1.º, qualquer Estado não representado na 7.ª Sessão da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado pode aderir à presente Convenção desde que um ou mais Estados que a tenham ratificado a tal se não oponham dentro do período de seis meses a contar da data em que o Governo Holandês notificou dessa adesão. No caso em apreço, o prazo de seis meses decorre de 16 de Dezembro de 1996 a 16 de Junho de 1997.
Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei 47097, de 14 de Julho de 1966, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 3 de Julho de 1967, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 196, de 23 de Agosto de 1967.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 30 de Janeiro de 1997. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.
