Despacho Conjunto A-229/96-XIII, de 3 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 2, de 03.01.1997, Pág. 56
- Data: 1997-01-03
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Sumário
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