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Aviso 53/97, de 24 de Fevereiro

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Sumário

Torna público ter a República Checa ratificado o Protocolo Adicional e o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição.

Texto do documento

Aviso 53/97
Por ordem superior se torna público que a República Checa ratificou, em 19 de Novembro de 1996, o Protocolo Adicional e o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1975.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 29 de Janeiro de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/81071.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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