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Despacho 5/SEAE/97, de 10 de Fevereiro

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Sumário

Determina que seja atribuída a remuneração aplicável aos docentes no activo aos docentes que, atingindo o limite de idade para a aposentação, sejam compelidos a permanecer em funções lectivas até ao final do ano escolar.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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