Dispõe sobre os meios humanos, financeiros e físicos atribuídos à Direcção Geral do Comércio (DGC), na sequência da sua extinção pelo Decreto Lei 222/96, de 25 de Novembro. Constitui uma comissão de gestão financeira e patrimonial para vigorar até à entrada em vigor do diploma orgânico da Direcção Geral dasRelações Económicas Internacionais - DGREI, que integra: a Directora Geral da DGREI, que preside, o Director Geral da Direcção Geral do Comércio e Concorrência (DGCC) e a Directora dos Serviços Administrativos e Financeiros da ex-DGC, em exercício nos termos do nº 3 do art 48º do citado diploma. Define as atribuições, competências e funcionamento da referida Comissão.