Determina a representação do Ministro da Defesa Nacional pela Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa (DGAED), no atinente ao tratamento das questões aeroespaciais no âmbito da defesa e respectivo acompanhamento, a qual será assessorada e apoiada pelo Estado-Maior da Força Aérea para os assuntos técnico-espaciais. Estabelece ainda que a DGAED mantenha a Direcção Geral de Política de Defesa Nacional (DGPDN) permanentemente informada, por forma a que esta disponha de elementos técnicos indispensáveis à formulação e fundamentação de comentários ou pareceres donde derive orientação política.