Dispõe, enquanto não for publicado o diploma orgânico da recém criada Direcção Geral do Comércio e da Concorrência (DGCC), sobre os meios humanos, financeiros e patrimoniais da ex-Direcção Geral de Concorrência e Preços, que transitam para aquela. Constitui uma comissão de gestão financeira e patrimonial (para vigorar até à entrada em vigor do diploma citado) que integra as seguintes individualidades: - Director geral da DGCC, que preside, sendo substituído nas suas ausências e impedimentos pelo subdirector geral que designar. - Dr. Primo José Carapeto Simões das Neves, director de servicços da ex-DGCP e, - Maria da Natividade Carriça da Costa Leite Martins, chefe de repartição da ex-DGCP. Define as atribuições, competências e funcionamento da referida Comissão. Este despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):