Despacho 164/96, de 20 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 16, de 20.01.1997, Pág. 682
- Data: 1997-01-20
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Sumário
Procede à reafectação dos meios humanos, financeiros e físicos do Gabinete de Estudos e Planeamento do ex-Ministério da Indústria e Energia (GEPTE) e dos gabinetes para os assuntos comunitários (GAC) do citado Ministério e do ex-Ministério do Comércio e Turismo, extintos pelo Decreto Lei 222/96, de 25 de Novembro e que comete as suas atribuições e competências para o recém criado Gabinete de Estudos e Prospectiva Económica (GEPE). Comete ao director do GEPE competências no âmbito do disposto neste despacho. Produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
Aviso
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