Resolução da Assembleia da República 12/97, de 14 de Março
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 62/1997, Série I-A de 1997-03-14.
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Data:
1997-03-14
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Recomenda o envio à Assembleia da República da proposta de resolução indispensável à aprovação da Convenção Europol.
Resolução da Assembleia da República n.º 12/97
Convenção EUROPOL
A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 169.º, n.º 5, da Constituição, recomendar ao Governo o envio urgente à Assembleia da República da proposta de resolução indispensável à aprovação da Convenção EUROPOL.
Aprovada em 27 de Fevereiro de 1997.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1997/03/14/plain-80311.pdf ;
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