Despacho Conjunto 59/SEAE/SEEI/96, de 26 de Junho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 146, de 26.06.1996, Pág. 8493
- Data: 1996-06-26
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Sumário
Fixa, para o ano escolar de 1996-1997, os apoios e complementos educativos de responsabilidade do Ministério da Educação, nomeadamente os programas de acção social escolar, alimentação e nutrição e outros auxílios económicos, a conceder aos alunos dos ensinos básico, secundário, bem como aos alunos deficientes integrados nos estabelecimentos regulares de ensino.
Aviso
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