Revoga, na parte respeitante aos funcionários Maria Manuela Figueiredo de Carvalho Ramos Pereira, Maria Odete Moita Chita da Cruz Cordeiro, Maria Perpétua Martins Bandeira Rebelo, Maria Arlete da Cunha Lopes Serra Branco e Maria Gabriela do Nascimento Pereira Franco, o DC DIDC 17/95, de 31 de Janeiro, que determinou a integração no quadro de efectivos interdepartamentais de pessoal oriundo das extintas Direcções Gerais de Comércio Externo e de Comércio Interno. Rectifica as situações jurídico-funcionais assim como os serviços requisitantes dos funcionários constantes da lista nominativa aprovada pelo citado Despacho Conjunto, de acordo com o quadro publicado em anexo.