Despacho 29/96, de 21 de Junho
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 142, de 21.06.1996, Pág. 8262
- Data: 1996-06-21
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Sumário
Aprova o novo modelo comunitário impresso a ser utilizado na emissão da carta de condução, de acordo com a Directiva nº 91/439/CEE (EUR-Lex) de 29 de Julho de 1991. O modelo da carta de condução ora aprovado e em anexo, destina-se a ser utilizado a partir de 1 de Julho de 1996.
Aviso
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