Portaria 68/97IIS, de 19 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 42, de 19.02.1997, Pág. 2142
- Data: 1997-02-19
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Sumário
Revoga a Portaria 13/MAFA/84, publicada no DR, 2ªSérie [157] de 9/7/1984, rectificada pela Portaria publicada no DR, 2ªSérie, [287] de 13/12/1984, que operou a desanexação e transmissão a favor da Câmara Municipal de Portalegre, para fins de utilidade pública, de uma área de 23,4250 ha do prédio rústico denominado <<Monte Nogueiro>> expropriado a Maria Paulina , Maria de Jesus e Joaquim António Trindade Miranda, pela Portaria 505/76, de 10-8 no âmbito de aplicação do Dec Lei 406-A/75, de 29-7
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