O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, concede o aval do Estado ao empréstimo bancário, no valor de 5 000 000 000$, a contrair pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, junto do Banco Fonsecas & Burnay, SA e o do Banco de Fomento e Exterior, SA, cujas condições constam da ficha técnica anexa. Ficha técnica: Mutuário - Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA Mutuantes - Banco Fonsecas & Burnay, SA e Banco de Fomento e Exterior, SA Montante - 5 000 000 000$ Banco Fonsecas & Burnay, SA (2 500 000 000$) Banco de Fomento e Exterior, SA (2 500 000 000$) Finalidade - Solver alguns compromissos financeiros inadiáveis, de curto prazo. Prazo - Oito dias Taxa de juro - Lisbor a seis meses, deduzida de 0,125% Pagamento de juros - Semestral e postecipadamente Reembolso - Único no final do prazo Garantia - Aval do Estado Taxa de aval - 0,2% ao ano.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1998-01-21 - Resolução do Conselho de Ministros 3/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Prestação da garantia pessoal do Estado ao financiamento contraído pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A., junto do Banco de Fomento e Exterior e do Banco Fonsecas & Burnay, no montante de 5 milhões de contos, conforme ficha técnica publicada em anexo.