Declaração de Rectificação 16-J/96
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/96, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 12 de Outubro de 1996, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No n.º 2, na alínea c), onde se lê «Um representante do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores;» deve ler-se «Um representante do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e um representante do respectivo Governo Regional;», e na alínea d), onde se lê «Um representante do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira;» deve ler-se «Um representante do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e um representante do respectivo Governo Regional;».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Novembro de 1996. - Pelo Secretário-Geral, a Directora dos Serviços de Apoio Técnico, Iolanda Oliveira.