Despacho Conjunto DIDC77/96, de 11 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 286, de 11.12.1996, Pág. 17097
- Data: 1996-12-11
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Sumário
Adita um anexo ao presente despacho, que passa a ser anexo IV, produzindo efeitos a partir da data de entrada em vigor do Despacho do Primeiro Ministro e Ministro das Finanças publicado no DR.IIS, [251], de 30 de Outubro de 1992.
Aviso
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