Despacho Conjunto 245/MF/ME/96, de 7 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 283, de 07.12.1996, Pág. 16971
- Data: 1996-12-07
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Sumário
DA NOVA REDACÇÃO AO NUM 3 DO DESP. CONJ. 161-A/MF/ME/96: 3 - DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO DE 1996 SERAO PROCESSADOS OS RETROACTIVOS RELATIVOS AOS ANOS DE 1994 E 1995 E AOS MESES DE JANEIRO A MAIO DE 1996.
Aviso
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