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Aviso 356/96, de 6 de Dezembro

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Sumário

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Eslovénia declarado que se considera vinculada à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais.

Texto do documento

Aviso 356/96
Por ordem superior se torna público que, por nota de 11 de Outubro de 1996, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Eslovénia declarado, por carta de 5 de Setembro de 1996, recebida em 1 de Outubro de 1996, que se considera vinculada à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 29 de Julho de 1899.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi confirmada e ratificada em 25 de Agosto de 1900, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 4 de Setembro de 1900, conforme Diário do Governo, n.º 234, de 16 de Outubro de 1900.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 13 de Novembro de 1996. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/79026.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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