Despacho 215/MJ/96, de 16 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 266, de 16.11.1996, Pág. 16066
- Data: 1996-11-16
- Diploma não vigente
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Sumário
Delega competências do Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim, no Secretário de Estado da Justiça, Dr. José Luís Lopes da Mota.
Aviso
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