Despacho 293/96, de 5 de Novembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 256, de 05.11.1996, Pág. 15385
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Data:
1996-11-05
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Secções desta página::
RECTIFICA O DESPACHO 53/95 DE 28 DE NOVEMBRO QUE DELEGA COMPETENCIAS DA MINISTRA DA SAÚDE NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE.
DESP. 293/96. - VERIFICANDO-SE A CONVENIENCIA NA ACLARAÇÃO
DO MEU DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO SECRETÁRIO
DE ESTADO DA SAÚDE - DESP. 53/95, DE 28-11, DETERMINO:
AS COMPETENCIAS DELEGADAS PELO NUM. 2.2 E AS SUBDELEGADAS
PELO NUM. 3 DO DESP. 53/95, DE 28-11, PUBLICADO NO DR, IIS,
DE 21-12-95, ENGLOBAM A AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS ATE AOS
MONTANTES CONSTANTES DAS ALÍNEAS NOS MESMOS NUMEROS
REFERIDAS, AFASTANDO A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO NUM. 3 DO
ART. 9 DO DEC.-LEI 55/95, DE 29-3.
RATIFICO TODOS OS ACTOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS
PRATICADAS PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE EM CONFORMIDADE
COM O DESP. 53/95 E COM O SENTIDO AGORA ACLARADO.
14-10-96. - A MINISTRA DA SAÚDE, MARIA DE BELEM ROSEIRA
MARTINS COELHO HENRIQUES DE PINA.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1996/11/05/plain-78969.pdf ;
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