Despacho 96/96, de 19 de Novembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 268, de 19.11.1996, Pág. 16154
- Data: 1996-11-19
- Diploma não vigente
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Sumário
Delega, com a faculdade de subdelegação, as competências do Primeiro-Ministro, relativamente ao Programa Nacional de Prevenção da Toxicodependência - Projecto Vida, no Ministro Adjunto.
Aviso
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