Despacho SEAMEPAT55/XIII/96, de 3 de Junho
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 129, de 03.06.1996, Pág. 7461
- Data: 1996-06-03
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Sumário
Delega competências do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, José Manuel Consiglieri Pedroso, no Director-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, Fernando Henrique Alcobia Camano Garcia.
Aviso
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