Portaria 644/96
de 9 de Novembro
Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei 360/85, de 3 de Setembro, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos «Direitos do Povo de Timor», com as seguintes características:

Autor: José Brandão;
Dimensão: 40 mm x 30,6 mm;
Picotado: 12 x 12 1/2;
Impressor: Litografia Maia;
Primeiro dia de circulação: 12 de Novembro de 1996;
Taxa, motivo e quantidade:
140$00 - personagens timorenses: 500000.
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Assinada em 16 de Outubro de 1996.
O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.