DETERMINA A CONSTITUICAO DE UM GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DAS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS, COM A INCUMBÊNCIA DE IMPLEMENTAR A EXECUÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS CONTEMPLADAS NA PARTE FINAL DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1996, NO DECURSO DA VIGÊNCIA DESTE ORÇAMENTO PROMOVENDO O ACOMPANHAMENTO DA ELABORACAO E ANÁLISE DOS DIPLOMAS EM ARTICULAÇÃO COM OS VARIOS SERVIÇOS. O GRUPO DE ACOMPANHAMENTO SERA COORDENADO PELA DRA. CLOTILDE CELORICO PALMA, ADJUNTA DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS, SUBDIRECTOR-GERAL DA JUSTIÇA TRIBUTÁRIA, DR. ALBERTO AUGUSTO PIMENTA PEDROSO, SUBDIRECTOR GERAL DA INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA, DR. CARLOS AUGUSTO DE BRITO FONSECA, SUBDIRECTOR GERAL DA INFORMÁTICA TRIBUTÁRIA, ARQ. LUÍS MANUEL FERREIRA PINTO, DIRECTOR DO CENTRO DE ESTUDOS FISCAIS, DR. MANUEL HENRIQUE DE FREITAS PEREIRA, SUBDIRECTOR GERAL DO IVA, DR.JOAQUIM SILVÉRIO DIAS MATEUS, SUBDIRECTOR GERAL DO IMPOSTO SOBRE O PATRIMÓNIO, JOSÉ JOÃO DUARTE, SUBDIRECTOR GERAL DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO, JOSÉ RODRIGO DE CASTRO E DIRECTOR DOS SERVIÇOS JURÍDICOS E DO CONTENCIOSO, DR. JOSÉ RODRIGUES FERREIRA.