Despacho A-106/96-XIII, de 10 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [235], de 10.10.1996, Pág. 14182
- Data: 1996-10-10
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Sumário
DETERMINA QUE OS LIMITES DE HORÁRIO DE ACTIVIDADES DOCENTES NO ENSINO SUPERIOR EM ACUMULAÇÃO COM O SERVIÇO PRESTADO NA FUNÇÃO PÚBLICA PREVISTOS NO DESPACHO CONJUNTO 41/ME/90 DOS MINISTROS DA EDUCAÇÃO E DAS FINANÇAS PUBLICADO NO DR.IIS, 73, DE 28-3-90 SEJAM APLICADOS AOS TITULARES DE ALTOS CARGOS PÚBLICOS (PRESIDENTES, VICE-PRESIDENTES E VOGAIS DA DIRECÇÃO DO INSTITUTO PÚBLICO, FUNDAÇÃO PÚBLICA OU ESTABELECIMENTO PÚBLICO, BEM COMO OS DIRECTORES GERAIS E SUBDIRECTORES GERAIS E AQUELE CUJO ESTATUTO LHES SEJA EQUIPARADO EM RAZÃO DA NATUREZA DAS SUAS FUNÇÕES).
Aviso
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