Despacho SEAMEPAT31-XIII/96, de 23 de Abril
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [96], de 23.04.1996, Pág. 5510
- Data: 1996-04-23
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Sumário
Subdelega competências do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, no Secretário-geral e no Conselho Administrativo do Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares.
Aviso
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